TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO

Exmo. Senhor:

João S. Ferreira

Rua da Palmeira nº 27

3800 Aveiro

Processo nº. 83 PO

3º. Juizo Cível.

Fica V. Exa. devidamente informado(a) para comparecer neste tribunal no próximo dia 15 de Dezembro de 1994, às 9h 30m, a fim de ser citado(a)/notificado(a).

Pretende o Tribunal Judicial desta comarca regularizar a sua situação no que ao Auto de contra-ordenação nº 31110540 - 0 da P.S.P de Aveiro diz respeito. Deve, se possível, comparecer acompanhado do objecto - segundo a descrição do agente autuante, metálico e de forma circular - que esteve na base da referida autuação. Pretende o tribunal observar o referido objecto com o intuito de avaliar a sua resistência ao impacto. Caso esta esteja compreendida dentro de determinados limites, de acordo com a lei comunitária em vigor, e caso o referido objecto cubra a zona da nuca e orelhas, a multa ser-lhe-á retirada sendo reconhecida a função protectora do objecto em análise. Gostaria, também, o tribunal de observar, se possível, os "atilhos" - presume-se que extraídos de uma peça de roupa (avental?) de que o infractor se fazia acompanhar - usados para fixar o objecto em análise à sua cabeça.

Aveiro, 10 de Dezembro de 1994

O Oficial de Justiça,